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Alerta25.10.2016

Ministro Edson Fachin determina suspensão de processos sobre glosa unilateral de créditos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal

Por:

Marcelo Mazon Malaquias; Otavio Henrique de Castro Bertolino; Saul Tourinho Leal; Ricardo Cristiano Buoso

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​Em 25.10.2016 foi publicado o despacho do Min. Edson Fachin que determina a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute a constitucionalidade da glosa unilateral de créditos de ICMS, decorrentes da Guerra Fiscal (Tema 490 de Repercussão Geral).


O Recurso Extraordinário nº 628.075, “leading case” sob a relatoria do Min. Edson Fachin, originalmente de relatoria do então Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional referente à possibilidade, ou não, de ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais supostamente inválidos (“Guerra Fiscal”). 


A suspensão da tramitação dos processos sobre o tema evidencia a relevância dos princípios da eficiência, segurança jurídica e isonomia tributária previstos no novo Código de Processo Civil de 2015 e evita a movimentação desnecessária do Judiciário, prevenindo os custos adicionais que o prosseguimento de processos traria até a solução do tema pelo STF. 


A Tema 490 de Repercussão Geral, reconhecida no Recurso Extraordinário nº 628.075, encontra-se liberado para inclusão em pauta para o julgamento no Plenário do STF.​

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