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Alerta31.01.2017

STJ confirma que a informação sobre presença ou não de glúten na embalagem de alimentos industrializados é suficiente para atendimento de exigência legal

Por:

Angela Fan Chi Kung; Camila Martino Parise; Laura Beatriz de Souza Morganti

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​A Lei nº 10.674/03 exige que a rotulagem dos produtos alimentícios informem sobre a presença ou não de glúten, como medida de proteção aos portadores da doença celíaca (alergia a glúten). A Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado do Mato Grosso do Sul exigiu, em ação coletiva, que alertas adicionais, tais como mensagem sobre os perigos da ingestão da proteína, fossem incluídas na rotulagem dos alimentos industrializados. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que a inserção de informações adicionais a respeito dos malefícios do glúten aos celíacos é desnecessária uma vez que o portador da doença celíaca já tem prévio conhecimento do risco de ingestão do glúten.

Acesse a íntegra​ do acórdão para mais informações.

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