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Artigo30.03.2017

Alterações na lei do trabalho temporário

Por:

Anna Thereza Monteiro de Barros; Lucas Amaral Cunha Camargo

Artigo do Boletim Trabalhista nº 33

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​A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22.3.2017 o Projeto de Lei 4.302/1998 que, além de regulamentar a terceirização no Brasil, alterou dispositivos da Lei 6.019/1974, que trata da contratação de trabalhadores temporários. O Projeto de Lei segue agora para assinatura do Presidente da República.

O Projeto de Lei alterou o artigo 2° da Lei 6.019/1974, para deixar claro que trabalho temporário é “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

A principal alteração trazida pelo Projeto de Lei é o aumento do prazo máximo de validade do contrato de trabalho temporário que passa de 90 para 180 dias. Esse novo prazo pode ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, quando ficar comprovada a manutenção das condições que ensejaram a celebração do contrato de trabalho temporário. Para prorrogação superior a esse período, o Projeto de lei estabeleceu a necessidade de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.   

Além disso, o Projeto de Lei prevê que, após o término do contrato de trabalho temporário, o trabalhador temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços após 90 dias contados da data do término do contrato anterior. Isso quer dizer que um trabalhador temporário que tenha prestado serviços para uma empresa tomadora de serviços somente poderá voltar a prestar serviços para essa empresa após 90 dias, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços.

O Projeto de Lei também estabelece que a empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que o trabalhador temporário lhe prestar serviços. Essa é uma disposição que não constava na Lei. 6.019/74, que somente previa que a empresa tomadora de serviços seria responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos trabalhadores temporários, caso houvesse falência da empresa de trabalho temporário.   

Em relação aos trabalhadores temporários, o Projeto de Lei determina que eles recebam da empresa de trabalho temporário: (i) salário equivalente ao recebido pelos empregados que trabalham na mesma função na empresa tomadora de serviços; (ii) jornada de trabalho equivalente à jornada dos empregados que trabalham na mesma função na empresa tomadora de serviços; e (iii) proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho, a cargo do INSS. 

As alterações promovidas pelo Projeto de Lei, especialmente o aumento do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, devem favorecer a utilização de trabalhadores temporários por parte das empresas, especialmente para substituir empregados em férias ou afastados ou para dar conta de demandas extraordinárias durante determinados períodos do ano. 
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