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Alerta11.05.2017

Decreto amplia prazo de contratos de arrendamento portuário

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Renata de Almeida Faria; Renata Politanski

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Foi publicado hoje, 11 de maio de 2017, o Decreto nº 9.048/2017 (Decreto), que altera diversos dispositivos relevantes do Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a Lei nº 12.815/2013 (Lei de Portos).
 
O Decreto estabelece prazo de vigência de 35 anos para os contratos de concessão e arrendamento portuário. Referido prazo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, até o limite máximo de 70 anos (considerando o prazo original e todas as prorrogações), a critério do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Ministério). O prazo de cada prorrogação será fixado de modo a permitir a amortização e a remuneração adequada dos investimentos previstos nos contratos.
 
Para ter direito à prorrogação, a concessionária ou arrendatária deverá cumprir os seguintes requisitos (sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica): (i) manutenção das condições de habilitação à época da licitação (ou seja, habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, etc.); (ii) adimplência junto à administração do porto e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; (iii) compatibilidade entre as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área, conforme estabelecido no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; e (iv) manifestação de sua intenção na prorrogação com antecedência mínima de 60 meses ao encerramento da vigência do contrato. Sendo possível a prorrogação, o órgão ou entidade competente deverá justificar que tal medida será mais favorável do que a realização de nova licitação.
 
A critério do Ministério, os contratos de arrendamento celebrados com base na Lei nº 8.630/1993 que estejam atualmente em vigor e contenham previsão expressa de prorrogação ainda não realizada poderão ter sua prorrogação antecipada. Para tanto, há um requisito adicional: a realização, pelo arrendatário, de investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência original do contrato, conforme plano de investimento aprovado pelo Ministério.
 
Arrendatários cujos contratos tenham sido celebrados após a edição da Lei nº 8.630/93 e estejam em vigor podem aderir às novas regras previstas no Decreto desde que manifestem seu interesse em 180 dias. Arrendatários que já tenham prorrogado seus contratos de arrendamento com base na Lei dos Portos também poderão aderir às novas regras.  
 
Além da prorrogação, o Decreto também estabelece novo regramento para vários temas relevantes sobre a exploração de instalações portuárias, tais como: (i) a possibilidade de expansão de arrendamentos portuários para áreas contíguas dentro da poligonal do porto organizado; (ii) a substituição de áreas arrendadas por outras não arrendadas dentro do mesmo porto organizado; e (iii) a ampliação de Terminais de Uso Privado - TUPs sem a necessidade de celebração de novos contratos de adesão, havendo viabilidade locacional.
 
Acesse aqui o texto integral do Decreto para leitura completa de seu teor.

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