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Alerta12.05.2017

Município do Rio de Janeiro reabre o Programa Concilia Rio

Por:

Ana Luisa Tavares Nobre Varella

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​A Lei Municipal nº 6.156/2017 reabriu o Programa Concilia Rio, orginalmente criado pela Lei nº 5.854/2015, que permite aos contribuintes quitar, com descontos nos consectários legais, os seus débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
 
As reduções de encargos moratórios e multas de ofício para pagamento dos débitos no âmbito do programa serão as seguintes:

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Os acordos de conciliação referentes aos débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles referentes aos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa serão submetidos à Procuradoria-Geral do Município.
 
Em relação ao ISS, não serão abrangidas pelas reduções do programa as multas de 250% previstas para os casos de não pagamento do imposto em hipóteses tais como omissão de receita e retenção do imposto devido por terceiros, assim como, no caso do ITBI, a multa de 250% aplicável ao não recolhimento do imposto em casos em que o contribuinte deixe de prestar às Autoridades Fazendárias ou preste com inexatidão ou falsidade as informações pertinentes.
 
Fica vedada a cumulação dos benefícios previstos no programa com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.
 
O prazo para adesão ao programa é de noventa dias a contar da regulamentação da Lei nº 6.156/2017, que deverá ocorrer em breve.
 
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa receberão notificação da Procuradoria propondo a sua inclusão no programa.

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