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Alerta22.05.2017

MP permite reprogramação de outorgas em contratos de parceria aeroportuários

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Renata de Almeida Faria; Renata Politanski

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​Entrou em vigor hoje, 22 de maio, a Medida Provisória nº 779/2017, que permite a celebração de aditivos contratuais para alteração de cronogramas de pagamento de outorgas em contratos de parceria aeroportuários celebrados até 31.12.2016.
 
A reprogramação será permitida uma única vez, observadas as seguintes condições: (i) manifestação do interessado até 22.5.2018; (ii) inexistência de processo de caducidade e adimplência com as outorgas vencidas até a celebração do aditivo; (iii) pagamento antecipado de parcela dos valores das contribuições fixas; (iv) manutenção do valor presente líquido das outorgas originais; (v) limitação do saldo da reprogramação aos valores das contribuições fixas antecipadas, durante o período remanescente do contrato; e (vi) limitação de cada parcela de contribuição reprogramada até 50% acima do valor da parcela original para cada exercício.
 
A reprogramação não alterará as demais condições dos contratos de parceria.

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