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Alerta06.06.2017

Prorrogação e relicitação das concessões rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias -- Conversão em Lei da MP 752

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Heloisa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna

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​​Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei n° 13.448/17, conversão em lei da Medida Provisória n° 752 (“MP n° 752/16”).
 
Conforme nosso artigo de dezembro de 2016 (
acesse aqui), a MP n° 752/16 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria no âmbito da administração pública federal, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Principais alterações
 
A Lei n° 13.448/17 trouxe algumas alterações, assim como vetos, ao texto da MP n° 752/16.
 
Dentre elas, a previsão de que os contratos de parceria a serem prorrogados ou relicitados deverão ser referentes a empreendimentos “prévia” e especificamente qualificados para esse fim no PPI (a MP n° 527/16 não exigia que os empreendimentos fossem previamente qualificados).
 
A Lei n° 13.448/17 também exige que a prorrogação seja “expressamente” admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original, exigência inexistente no texto da MP n° 527/16.
 
A Lei ainda prevê que a instauração do processo de relicitação ficará condicionada à apresentação, pelo contratado, de renúncia expressa à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.
 
As alterações dos contratos de parceria decorrentes da modernização, da adequação, do aprimoramento ou da ampliação dos serviços não estão condicionadas aos limites fixados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei no 8.666/93.
 

Setor ferroviário
 
A Lei n° 13.448/17 previu disposições específicas sobre os contratos de parceria no setor ferroviário.
 
As prorrogações desses contratos serão orientadas por: (i) obrigações de realização de investimento para aumento de capacidade instalada; (ii) parâmetros de qualidade dos serviços, com os respectivos planos de investimento; e (iii) garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros, garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente.
 
A Lei prevê ainda que, mediante anuência prévia do órgão ou da entidade competente, os planos de investimento serão revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do contrato.
 
Outra novidade é a autorização ao órgão ou entidade competente para promover alterações nos contratos de parceria no setor ferroviário a fim de solucionar questões operacionais e logísticas, inclusive por meio de prorrogações ou relicitações da totalidade ou de parte dos empreendimentos contratados. O órgão ou a entidade competente poderá, de comum acordo com os contratados, buscar soluções para todo o sistema e adotar medidas diferenciadas por contrato ou por trecho ferroviário.


Vetos

A Lei n° 13.448/17 foi publicada após alguns vetos a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão n° 3/2017 (MP n° 752/16), tais quais:
 
(i) possibilidade de contrair dívidas e oferecer em garantia direitos emergentes da parceria, sem anuência prévia da agência reguladora, vetada com base no entendimento de que tais operações poderiam prejudicar a parceria, contrariando a diretriz de que direitos emergentes dados em garantia tenham como limite o não comprometimento da operacionalização e continuidade da prestação do serviço;
 
(ii) disposições que alteravam a Lei n° 8.987/95, delegando às concessionárias de rodovias responsabilidades e competências da Polícia Rodoviária Federal, vetadas pois: (a) responsabilizavam as concessionárias pelo custeio, ainda que indireto, da manutenção e funcionamento de órgão integrante do Poder Executivo Federal; e (b) transferiam para o custo da concessão o exercício do poder de polícia administrativa do Estado; e
 
(iii) forma de responsabilização por dano ambiental de instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e entidades governamentais de fomento, vetada por configurar situação de impertinência temática ao objeto da MP n° 752/16.

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