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Alerta01.06.2017

Governo Federal institui Programa Especial de Regularização Tributária

Por:

Tércio Chiavassa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Rodrigo de Sa Giarola; Renato Henrique Caumo; Mariana Monte Alegre de Paiva; Tatiana Fernandes Bomfim

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​Foi publicada ontem, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 
Quem pode aderir. Poderão aderir ao PERT as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
 
Débitos abrangidos. Serão abrangidos os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.4.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de autuações fiscais lavradas após a publicação da MP nº 783/17.
 
Modalidades de adesão junto à RFB. As modalidades de adesão perante a RFB podem ser sumarizadas conforme a tabela.

Modalidades de adesão junto à PGFN. As modalidades de adesão perante a PGFN podem ser sumarizadas conforme a tabela.

Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL. Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.7.2016, sendo possível a utilização de créditos próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo PERT.  As alíquotas aplicáveis, para a determinação dos créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSL passíveis de aproveitamento no programa estão previstas no §5º do artigo 2º da MP nº 783/17.
 
Prazo de adesão. O requerimento deverá ser efetuado até 31.8.2017.
 
Migração de débitos do PRT. A MP nº 783/17 permite que débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/17, sejam quitados no PERT, observadas as peculiaridades específicas do novo programa.
 
Autuações envolvendo acusações de sonegação, fraude ou conluio. Não poderão ser incluídas no PERT as dívidas decorrentes de autuações fiscais em que tiverem sido verificadas, após decisão administrativa final, as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, conforme definidas nos artigo 71, artigo 72 e artigo 73 da Lei nº 4.502/64 (Lei nº 4.502/64), e.g. autuações fiscais envolvendo aplicação de multa de ofício agravada de 150%.
 
Regularidade fiscal. A adesão ao PERT implicará, dentre outros: (i) o dever de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30.4.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; e, (ii) o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
 
Inclusão de débitos em discussão administrativa e judicial. Para incluir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente das (i) impugnações ou dos recursos administrativos e/ou ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; e, (ii) renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos e/ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil.
 
Manutenção de honorários. A MP nº 783/17 estabelece expressamente que a desistência e renúncia de discussões administrativas e judiciais não eximem o autor da ação do pagamento de honorários, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.
 
Manutenção de gravames. Serão mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
 
Conversão de depósitos e penhora de dinheiro. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados e os valores oriundos de constrição judicial serão convertidos em pagamento definitivo ou convertidos em renda, sendo passível de pagamento no PERT apenas eventual saldo devedor remanescente.
 
Vinculação à Lei Orçamentária. O montante da renúncia fiscal decorrente da instituição do PERT deverá (i) ser estimado pelo Poder Executivo Federal; (ii) ser incluído no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme previsto no artigo 165, §6.º da Constituição Federal do projeto de Lei Orçamentária; e, (iii) constar das propostas orçamentárias subsequentes. Os benefícios previstos no PERT somente serão concedidos se atendidas as diretrizes acima e se demonstrado, pelo Poder Executivo Federal, que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
Situação do PRT (MP nº 766/17). Ressaltamos que a MP nº 783/17 foi publicada no último dia do prazo para adesão ao PRT, instituído pela MP nº 766/17, que não foi convertida em lei. Não tendo ocorrido a conversão da MP nº 766/17 em lei, é possível que o Congresso Nacional edite Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes; em sua ausência, até sessenta dias após a perda de eficácia da MP nº 766/17, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
 
Outras diferenças entre PRT e PERT. Outras diferenças relevantes entre o PRT e PERT, além das modalidades para pagamento ou parcelamento, incluem: 

  • Débitos abrangidos: No PRT, todos os débitos exigíveis, vencidos até 30.11.2016, estariam sujeitos à adesão. No PERT, serão considerados apenas os débitos vencidos até 30.4.2017 que forem expressamente indicados pelo contribuinte.
     
  • Renúncias fiscais: O PRT possibilitava o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, sem redução de juros e multas. O PERT prevê redução de juros e multas, em algumas modalidades.
     
  • Alegação de sonegação, fraude ou conluio: O PRT não restringia a adesão de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que tivessem sido caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos artigo 71, artigo 72 e artigo 73 da Lei nº 4.502/64 (i.e., sonegação, fraude ou conluio); e
     
  • Vinculação à Lei Orçamentária: O PRT não vinculava a vigência do programa à Lei Orçamentária. O PERT vincula a vigência do programa a diretrizes da Lei Orçamentária e à demonstração, pelo Poder Executivo Federal, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Regulamentação do PERT. A RFB e a PGFN deverão editar os atos necessários à execução do PERT no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da MP nº 783/17.
 
Alterações ao PERT. Assim como ocorreu com relação ao PRT (MP nº 766/17), o Congresso Nacional terá a oportunidade de elaborar projeto de lei de conversão relativo à MP do PERT e, nesse contexto, sugerir / aprovar alterações ao texto atual do programa dentro do prazo de até 120 dias de validade da MPnº 783/17.​

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