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Alerta21.06.2017

Receita Federal regulamenta o PERT

Por:

Sérgio Farina Filho; Tércio Chiavassa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Rodrigo Correa Martone

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​A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.711, publicada no Diário Oficial da União de 21.06.2017, regulamentou no âmbito da RFB o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
 
Em breve síntese, as principais determinações dessa regulamentação são:

Adesão: Deverá ser formalizada mediante requerimentos a serem protocolados entre 03.07.2017 e 31.08.2017, exclusivamente no sítio da RFB na Internet (http://rfb.gov.br), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
 
Exclusões do benefício: Foi vedada a possibilidade de liquidação, no PERT, de débitos: 

  1. constituídos mediante Auto de Infração em que a fiscalização alegue a prática de sonegação, fraude ou conluio. Essa regra, veiculada apenas na IN 1.711/2017, amplia restrição prevista na MP 738/2017 a qual vedava a inclusão desses débitos somente após a prolação de decisão administrativa definitiva; 

  2. apurados na forma do Simples Nacional (instituído pela Lei Complementar nº 123/2006); 

  3. apurados na forma do Simples Doméstico (instituído pela Lei Complementar nº 150/2015);   

  4. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (instituído pela Lei nº 10.931/2004). 

Migração do PRT: Os contribuintes que aderiram ao PRT e queiram migrar para o PERT terão os pagamentos já efetuados (sinal e/ou parcelas) automaticamente alocados ao novo programa.
 
Conceito de créditos próprios: A IN definiu que créditos próprios, relativos a tributos administrados pela RFB e passíveis de utilização no abatimento das dívidas incluídas para pagamento no PERT, são os que tenham sido pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao último dia útil de agosto de 2017.
 
Foi vedada à utilização de créditos: 

  1. que já tenham sido totalmente utilizados em compensação;
     
  2. que sejam objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; e
     
  3. cuja compensação seja vedada pela legislação tributária. 

Compensação dos créditos utilizados: A liquidação dos débitos incluídos no PERT, mediante compensação ser efetuada com créditos próprios, ficará sujeita à homologação da RFB em um prazo de até 5 (cinco) anos.
 
Na hipótese de indeferimento da utilização dos créditos (Prejuízo Fiscal, base negativa e créditos próprios), no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para o sujeito passivo efetuar o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB.
 
Diferenças de cálculo: No momento da consolidação, o saldo decorrente de eventuais diferenças de cálculo na apuração e pagamento das parcelas devidas poderá ser quitado pelo contribuinte.
 
Recurso administrativo: É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data da ciência da exclusão do PERT, apresentar recurso administrativo com efeito suspensivo na forma da Lei nº 9.784/1999.
 
Discussão sobre as novas regras: Venha discutir conosco as regras do PERT, bem como as novidades da regulamentação publicada hoje.  O seminário será amanhã, 22.6.2107, a partir das 08h30, em nosso escritório de São Paulo/SP.

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