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Alerta04.07.2017

Estado do Rio de Janeiro condiciona fruição de incentivos fiscais à apresentação de documentos até o final desta semana

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; Ana Luisa Tavares Nobre Varella; João Rafael L Gandara de Carvalho

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​Por meio da Resolução nº 90/2017, publicada ontem no Diário Oficial, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) está intimando contribuintes que usufruem dos incentivos fiscais nela listados a informar os benefícios em que estão enquadrados e a apresentar uma série de documentos lá indicados até o dia 7.7.2017 (sexta-feira), sob pena de perda dos incentivos.
 
A Resolução SEFAZ-RJ nº 90/2017 baseia-se na Lei nº 7.495/2016, que restringe a concessão de novos benefícios fiscais pelo Estado pelo prazo de dois anos e estabelece mecanismos de controle para verificação dos requisitos para fruição dos incentivos já existentes.
 
Embora a documentação requerida seja extensa e o prazo concedido para sua apresentação seja extremamente exíguo, recomendamos àqueles contribuintes que usufruem dos incentivos fiscais lá mencionados que cumpram tais determinações a fim de evitar maiores questionamentos e discussões junto às autoridades fiscais.

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