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Alerta28.08.2017

Tribunal restringe eficácia de acordos de leniência celebrados pelo MPF

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Renata Politanski

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Na última terça-feira, 22.8.2017, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, que os acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) somente terão eficácia se ratificados pela Controladoria Geral da União (atual Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - CGU). Tal decisão foi proferida em agravo de instrumento (nº 5023972-66.2017.4.04.0000), no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF na Justiça Federal do Paraná.
 
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em 30.5.2016, contra diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas a Odebrecht. Em 1.12.2016, a Odebrecht celebrou acordo de leniência com o MPF referente a fatos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato, o que ensejou decisão suspendendo o bloqueio de bens da empresa, então vigente por força de decisão anterior. A Advocacia Geral da União (AGU) interpôs recurso ao TRF-4, visando a manutenção do referido bloqueio, baseando sua argumentação sobretudo no fato de que o acordo celebrado não poderia vincular a União, que sequer participou de sua elaboração.
 
Para o TRF-4, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a CGU é o órgão competente para celebrar tais acordos em âmbito federal. No entanto, o Tribunal destaca a importância da participação de todos os órgãos envolvidos, para que a “responsabilização seja única e integral”. Assim, o TRF-4 decidiu que o acordo de leniência da Odebrecht não é nulo, porém somente surtirá efeitos se e quando for ratificado pela CGU – e, eventualmente, pelos demais entes públicos envolvidos.
 
O julgamento do TRF-4 tem impacto relevante, considerando que o MPF já celebrou diversos acordos de leniência no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão está sujeita a eventuais recursos aos Tribunais Superiores.

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