Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo11.12.2019

Novas regras sobre lavagem de dinheiro no mercado de capitais

Por:

Ana Cristina do Val Fausto; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz

ImprimirVisualizar em PDF

​No último dia 5 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 617 (ICVM 617), que estabelece novas regras aplicáveis à prevenção de lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT) no mercado de valores mobiliários brasileiro.

Resultado do Edital de Audiência Pública nº 09/16, disponibilizado pela CVM em 17.11.2016, a edição da ICVM 617 visa adequar o mercado de capitais brasileiro aos padrões internacionais, em um contexto de pressão internacional, para que o Brasil reforce suas estruturas normativas de controle relacionadas à PLD/FT, especialmente considerando as diretrizes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

A ICVM 617 passa a vigorar integralmente em 1º de julho de 2020, quando revogará totalmente a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 (ICVM 301), atualmente principal norma aplicável à PLD/FT no mercado de capitais, e promoverá importantes mudanças às entidades reguladas no setor.

Em linhas gerais, a ICVM 617 estabelece novos parâmetros para implementação de políticas de PLD/FT, identificação e cadastro de clientes, monitoramento e reporte de operações, bem como para efetivação, no âmbito do mercado de valores mobiliários, de medidas coercitivas e de demandas de cooperação jurídica internacional.

Destacamos abaixo os pontos mais relevantes da ICVM 617.

Novos conceitos

Antes de analisar as novas obrigações previstas na ICVM 617, é importante mencionar que referido normativo estabelece novos conceitos aplicáveis para fins das regras de PLD/FT, destacando-se os seguintes: (i) considera-se beneficiário final a(s) pessoa(s) natural(is) que, em conjunto, possuam controle ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação esteja sendo conduzida ou dela se beneficie; e (ii) influência significativa é a pessoa natural, controlador ou não, que exerça influência de fato nas decisões ou seja titular de mais de 25% do capital social da pessoa jurídica ou do patrimônio líquido do fundo de investimento.

Abordagem Baseada em Risco

A principal alteração trazida pela ICVM 617 é a definição da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança para fins de PLD/FT. Em termos práticos, isso significa que entidades reguladas pela CVM devem realizar avaliação interna de risco a fim de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Nos termos da ICVM 617, os clientes deverão ser classificados por grau de risco e segmentados, minimamente, em baixo, médio e alto risco, levando-se em consideração fatores a serem estabelecidos pela instituição, incluindo, mas não se limitando a, o tipo de cliente, atividades realizadas, geolocalização e contraparte da operação realizada. Ainda, deverão ser estabelecidos critérios específicos para a identificação e tratamento das chamadas pessoas expostas politicamente (PEPs) e organizações sem fins lucrativos.

Novos parâmetros para políticas de PLD/FT

A fim de implementar essa nova Abordagem Baseada em Risco, as políticas de PLD/FT deverão ser revistas, com a intenção de serem adequadas à natureza, ao porte, à complexidade, à estrutura, ao perfil de risco e ao modelo de negócios da instituição. As políticas de PLD/FT deverão estabelecer, no mínimo, os parâmetros de: (i) governança, detalhando as responsabilidades dos integrantes da alta administração, conforme detalharemos a seguir; (ii) avaliação interna de risco, incluindo a justificativa para a abordagem baseada em risco adotada e o monitoramento contínuo; e (iii) critérios e periodicidade para a atualização cadastral dos clientes, a qual não poderá ser superior a 5 anos.

Para fins de procedimentos de Conheça seu Cliente, ou Know Your Costumer (KYC), conforme comumente denominado, as políticas de PLD/FT deverão definir as etapas necessárias com o objetivo de manter cadastro, avaliação contínua e pleno conhecimento do beneficiário final.

A ICVM 617 estabelece expressamente que, no caso de investidor não residente, a aplicação de legislação de outra jurisdição não isenta a obrigação de obtenção de informações cadastrais de referido cliente, devendo ainda ser observado se a respectiva jurisdição de origem (i) está classificada como não cooperante por organismos internacionais; (ii) integra lista de sanções ou restrições emanada pelo CSNU; e (iii) possui órgão regulador do mercado de capitais que tenha celebrado com a CVM acordo de cooperação mútua, sendo signatário da Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV/IOSCO).

Com relação ao monitoramento, as entidades reguladas devem adotar mecanismos para maior detalhamento dos sinais de alerta monitorados e medidas para análise da operação ou situação atípica detectada, a fim de definir eventual reporte à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), conforme será detalhado abaixo.

Ainda, no caso de entidades que pertencem ao mesmo conglomerado econômico, a ICVM 617 estabelece a obrigatoriedade das respectivas políticas de PLD/FT definirem mecanismos de intercâmbio de informações. Tal previsão está em linha com as mais recentes atualizações e recomendações do GAFI, divulgadas por meio do FATF Guidance on Private Sector Information Sharing', datado de novembro de 2017.

Obrigações de reporte

Como consequência da obrigação de monitoramento contínuo, devem ser comunicadas à UIF, mediante análise fundamentada, todas as situações e operações detectadas, ou propostas de operações, que possam constituir-se em sérios indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Assim, ao estabelecer que apenas devem ser comunicadas operações ou situações em base em análise fundamentada, a ICVM 617 consolida o entendimento, já defendido na doutrina e jurisprudência, de que não é toda e qualquer operação que deve ser reportada indiscriminadamente, mas sim aquelas que sejam consideradas como "boas informações", baseadas em mecanismos de searching and screening, a fim de disponibilizar ao regulador informações úteis. Dessa forma, a ICVM 617 prevê a importância da qualidade da informação reportada, estabelecendo os elementos mínimos que devem integrar reportes para a UIF de tais operações ou situações atípicas detectadas.

Atuação do diretor responsável e da alta administração

Para fins da ICVM 617, considera-se alta administração o órgão decisório máximo ou os indivíduos integrantes da administração responsável por PLD/FT.

Como parte da alta administração, as instituições devem indicar um diretor estatuário, porém não necessariamente exclusivo, responsável pelo cumprimento das regras de PLD/FT, a fim de assegurar a observância da política de PLD/FT. No caso de conglomerado financeiro, admite-se a indicação de um único diretor responsável por PLD/FT para todo o conglomerado.

Sem prejuízo da responsabilidade do diretor responsável, os órgãos da alta administração, conforme especificados na respectiva política de PLD/FT, são responsáveis pela aprovação e adequação da respectiva política, da avaliação interna de risco, assim como das regras, procedimentos e controles internos relacionados à PLD/FT.

Cadastro simplificado

A ICVM 617 mantém praticamente os mesmos documentos necessários para cadastro de investidores já previstos na ICVM 301, porém, passa a permitir a utilização de cadastro simplificado de investidores não residentes, possibilitando que a coleta e a manutenção de dados cadastrais sejam realizadas por instituição estrangeira.

Regulação dos deveres decorrentes da Lei 13.810/19

Por fim, vale ainda comentar que a ICVM 617 já está em vigor desde a data de sua publicação (5.12.2019) com relação aos dispositivos que regulamentam a Lei nº 13.260, de 16.3.2016 (que regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito a disposições aplicáveis ao terrorismo), bem como a Lei nº 13.810, de 8.3.2019 (que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do CSNU).

Tais dispositivos da ICVM 617 preveem a efetivação, no âmbito do mercado de valores mobiliários, de medidas coercitivas e de demandas de cooperação jurídica internacional.

De todo o exposto, e tendo em vista as novas disposições da ICVM 617, as entidades reguladas pela CVM e sujeitas à referida instrução devem iniciar um importante trabalho de mapeamento de riscos e revisão dos procedimentos e controles internos, a fim de estar em plena observância das novas regras em julho de 2020.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
São Paulo – SP
t. +55 (11) 3247-8400ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Rio de Janeiro – RJ
t. +55 (21) 2506-1600ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Brasília – DF
t. +55 (61) 3312-9400ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue,
3rd floor
CA 94301 | USAver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi,
Chiyoda-ku, 21st floor
100-0005
Tokyo | Japan
t. +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade